Conselho Consultivo aprova proposta para o regulamento de sanções

Luís Osvaldo Grossmann


 Convergência Digital



O Conselho Consultivo da Anatel aprovou nesta sexta-feira, 23/10, sugestões ao regulamento de sanções, em discussão pelo Conselho Diretor da agência. O principal foco do debate foi o uso de Termos de Ajustamento de Conduta (TAC), tendo prevalecido a opinião de que o instrumento deve fazer parte dos procedimentos do órgão regulador.

O conselheiro Roberto Pfeiffer, a quem coube redigir a proposta, defende a criação de parâmetros para a utilização dos TACs. “Em geral, o TAC traz vantagens à sociedade pela imediata adequação das condutas. Mas é preciso que seja definido em que tipo de descumprimento [de obrigações] ele pode ser adotado”, afirmou o relator.




Ainda há receios, no entanto, sobre o uso desse instrumento. “A Lei Geral de Telecomunicações já estabalece as obrigações e sanções no contrato de concessão. Então, se já está prevista em contrato, que é o instrumento da concessão, como posso ajustar isso com TAC? Estaria exorbitando princípios da lei”, avaliou o conselheiro Ricardo Sanchez.



Mais do que isso. Há um temor velado de que a agência se valha dos TACs para resolver o enorme passivo de processos antigos instaurados, mas ainda não foram concluídos.“Hoje a agencia tem uma quantidade significativa de processos administrativos e nos causam incômodo porque alguns tramitam há vários anos. Os usuários nos cobram, as empresas reclamam e a agência está num gargalo em relação a quantidade de processos”, reconheceu a conselheira Emília Ribeiro, responsável pelo assunto no Conselho Diretor da Anatel.



O uso desse mecanismo, no entanto, parece ser do interesse das empresas. O advogado e ex-promotor de Justiça,Fábio Medina Osório, chegou a fazer uma apresentação em defesa do TAC em nome da Federação Brasileira de Telecomunicações (Febratel), que congrega sindicatos de empresas do setor. Segundo ele, embora não exista o que chamou de “densidade legal”, seu entendimento é de que as agências reguladoras podem propor termos de ajuste de conduta.



A relatora no Conselho Diretor, Emília Ribeiro, ainda não está segura se vai adotar os TACs em sua proposta de regulamento de sanções. “Seria interessante para ganharmos tempo. Mas a posição da procuradoria da Anatel é de que isso deve ser feito em um regulamento específico, à parte”, explicou. Ela espera concluir o relatório em novembro.




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