Lei que determina agilidade no SAC completa um ano sem melhorias

Empresas que descumprem a determinação podem ser multadas em milhões de reais


A nova lei do Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) completa um ano nesta terça-feira, mas pouca coisa mudou. Na teoria, as empresas deveriam, por exemplo, cancelar uma assinatura em no máximo um minuto.

O comerciante José Leal ficou 15 dias telefonando para a operadora de celular até conseguir cancelar a conta.




— Eu ligava pra lá e eles passavam de uma para outra pessoa de outro departamento, ai passava pra outro departamento e pra outro, eu cheguei a ficar 25 minutos no telefone — conta.



Após os 25 minutos, segundo o comerciante, a ligação caiu. Ele só conseguiu o cancelamento depois de ligar para a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que disponibiliza o telefone 133 para reclamações. O atendimento é de segunda a sexta-feira das 8h às 20h.



Para o advogado especialista em direito do consumidor, Flaviano Tauschek, em um ano da lei situações como a de José foram comuns:



— Isso viola completamente as determinações do atendimento ser célere, e principalmente nos casos de cancelamento o consumidor deve ter a possibilidade de cancelar quando quiser.



Punição



As empresas só podem ser punidas se o consumidor reclamar. O Procon de Santa Catarina neste um ano aplicou R$ 1 milhão em multas pelo descumprimento à Lei dos SACs. Mais da metade desse valor foi direcionado a empresas de telefonia. E o descumprimento à lei pode originar multas milionárias.



— O Ministério da Justiça, juntamente com os Procons, entrou com uma ação em desfavor de duas empresas de telefonia, os quais solicitam o valor de R$ 300 milhões de indenização pela ineficiência do SAC — informa o dirigente do Procon em Santa Catarina, Sidinei Parisotto.


RBS TV


Fonte:   http://www.clicrbs.com.br/diariocatarinense/jsp/default.jsp?uf=2&local=18§ion=Geral&newsID=a2734190.xml