Por meio do Ato nº 669, de 2 de fevereiro de 2011, publicado na edição de hoje, 9, do Diário Oficial da União (DOU), a Anatel fixou a cobrança do valor correspondente ao custo administrativo pela renovação da outorga do Serviço de TV a Cabo.
O preço estabelecido para a renovação da outorga será composto do custo administrativo, nos moldes adotados nas autorizações de Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) e de Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), cujo valor é de R$ 9 mil, acrescido dos condicionamentos das disposições do art. 36 da Lei nº 8.977/95 e do art. 87 do Regulamento do Serviço de TV a Cabo.
Ainda este ano devem ser publicadas as consultas referentes a 66 outorgas que vencem no final de 2011. O processo de renovação inclui a realização de consulta pública que será efetuada pela Agência para todas as solicitações de renovação recebidas, seguindo as determinações legais. A decisão foi aprovada em 27 de janeiro pelo Conselho Diretor da Agência e adotou a mesma estrutura definida no Planejamento do Serviço de TV a Cabo e do Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS).
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