MP aciona Anatel para ter acesso a dados sigilosos de consumidores

Vem aí mais uma briga sobre o direito, ou não, do Ministério Público e da Polícia terem acesso a dados sigilosos dos clientes das operadoras de telefonia. Uma ação civil pública do Ministério Público Federal no DF pede que a Anatel publique, em 60 dias, um regulamento obrigando as teles a atender as requisições dos MPs de todo o país, além das polícias judiciárias.

“O MPF/DF quer que a medida tenha efeito em todo território nacional e garanta o acesso a informações, ainda que classificadas como sigilosas, como nome completo, endereço, códigos de acesso e endereço de IP dos usuários”, diz nota do órgão. O Ministério Público sustenta que muitas pessoas têm sido vítimas de “golpes”, realizados por meio de ligações telefônicas e da internet e envio de mensagens eletrônicas para capturar dados bancários.

Alega que “o não fornecimento de dados cadastrais por parte das operadoras e dos provedores de internet tem dificultado o andamento das investigações e a identificação dos responsáveis”. E que, “a postura das operadoras conta com a anuência da Anatel, uma vez que a agência permanece inerte e não expede a regulamentação devida”.

A questão não é nova. Durante as investigações da CPI da Pedofilia, por exemplo, a maior reclamação das autoridades que investigam os crimes que de alguma forma envolvem a internet era a resistência das operadoras de telefonia em encaminhar dados dos clientes.

As teles se resguardam no direito constitucional ao sigilo dos dados telefônicos e de correspondência. Na ação, o MPF sustenta que “o objetivo não é o acesso injustificado a qualquer banco de dados de sistemas de telecomunicação, mas, somente àquelas informações indispensáveis para a apuração de atos ilícitos”.

* Com informações do MPF/DF