Justiça mantém GVT como inadimplente com o Governo

:: Da redação
:: Convergência Digital :: 08/03/2010 A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu, na Justiça, reformular sentença que suspendeu, a pedido da Global Village Telecom Ltda (GVT), seu registro no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (Cadin) por multa aplicada pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) entendeu que a suspensão do registro no Cadin só é possível se a empresa realizar pagamento integral do débito junto à autarquia. A empresa foi multada por irregularidades no serviço de auxílio à lista, conforme estabelecido no Plano Geral de Metas de Qualidade do órgão regulador.

Para tentar reverter a situação, a GVT solicitou à Justiça suspensão da cobrança de multa e exclusão do nome no Cadin. Alegou que não teve responsabilidade nas irregularidades, devidas a ruídos e interferências de outras operadoras de comunicação. A 1ª Vara Federal de Curitiba (PR) reconheceu o pedido da empresa, anulou a multa e proibiu a inclusão da empresa no Cadin.

A Procuradoria Federal do Paraná (PF/PR) recorreu da sentença de primeiro grau afirmando ser ilegal a suspensão de multa e registro no Cadastro Informativo. Segundo os procuradores, para que o registro seja anulado, a empresa deve pagar integralmente a dívida referente às ilegalidades apontadas.

A PF/PR lembrou que a cobrança foi regularmente instituída pela Anatel e que, de acordo com a Lei n.º 10.522/02, o registro pode ser suspenso quando o devedor pretender discutir a natureza da obrigação ou o seu valor. Apontou que a decisão deve ser reformulada sob risco de lesão aos cofres públicos.

O TRF4 acatou os argumentos da Procuradoria e suspendeu a sentença de primeiro grau, uma vez que as alegações da empresa não se comprovaram. A Desembargadora Federal determinou a execução da penalidade, bem como a manutenção da empresa no Cadin, que pode ser suspensa caso seja depositado o valor da multa.

Oficialmnte, as empresas inscritas no CADIN não podem obter financiamentos nem renovar contratos bancários, além de não terem acesso à Certidão Negativa de Débitos, documento que atesta o cumprimento das obrigações fiscais. Também ficam impedidas de participar de qualquer licitação oficial do Governo.