O apelo popular da proposta
pode ser medido pela quantidade de pessoas que o apoiam pelo serviço
0800 da Câmara. Desde 2004, ela foi objeto de 1,343 milhão de ligações
e, desde outubro do ano passado, há um ramal exclusivo para este
projeto. Só no ano passado, as ligações de apoio ao texto representaram
44% de todas as ligações recebidas pelo serviço.
Para o ato vigorar, no entanto,
a Mesa Diretora da Casa ainda aguarda a indicação de três nomes – um do
PT e dois do DEM – para concluir a composição da comissão, que terá 17
deputados. Na última quarta-feira, a Mesa cobrou dos partidos a
indicação final para que a instalação seja formalizada.
Governo e telefônicas
O líder do DEM, deputado Paulo
Bornhausen (SC), se disse surpreso com a decisão de instalar a comissão
porque o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu que a cobrança
da assinatura básica foi um item central dos contratos firmados entre o
governo e as empresas de telefonia na época da privatização e, por
isso, não pode ser questionada. “Eu vou perguntar ao presidente Temer
os motivos de instalar essa comissão, exatamente em um ano eleitoral,
para analisar um assunto vencido há dois anos”, declarou. “Isso acaba
trazendo insegurança jurídica ao setor”, acrescentou.
O STJ, de fato, vem se
manifestando favoravelmente à manutenção dos contratos e, segundo sua
assessoria, não aceita questionamentos sobre a tarifa básica, prevista
na Lei Geral das Telecomunicações. Instâncias judiciais inferiores, no
entanto, já se manifestaram de forma diferente. Em 2005, a 2ª Vara
Federal de Brasília suspendeu provisoriamente a cobrança em todo o
Brasil e fixou multa diária de R$ 100 mil às concessionárias que não
cumprissem a decisão.
Os contratos das empresas de
telefonia com o governo têm duração de 20 anos e são revisados a cada
cinco. Eles foram renovados em 2005, sete anos depois da privatização
do setor (1998), e a primeira revisão promovida pela Agência Nacional
de Telecomunicações (Anatel) está em fase final de redação, para
vigorar entre 2011 e 2015. Apesar de algumas condicionantes estarem
sendo alteradas, a assessoria da agência garante que a tarifa básica
não foi objeto de discussão e vai prevalecer.
Segundo a Anatel, a cobrança da
assinatura básica garante a oferta de telecomunicação e não existe para
pagar pelo serviço utilizado. Ou seja: a tarifa básica serve para
manter a infraestrutura do sistema que permite a instalação de redes
individuais, chegando à casa do consumidor. Já a remuneração do serviço
efetivo é feita por meio da cobrança dos pulsos telefônicos.
Tarifas altas
Apesar da polêmica, o líder do
PT, deputado Fernando Ferro (PE), apoiou a instalação da comissão e
afirmou que vai escolher o representante do seu partido entre os
integrantes do PT na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática. “Acho que o assunto é justo e podemos aproveitar a
comissão especial para fazer discussões mais acaloradas sobre o tema”,
declarou. “Defendo que se faça uma discussão mais ampla, sobre, por
exemplo, os motivos que fazem com que as tarifas de celular cobradas no
Brasil sejam as mais altas do mundo”.
Em fevereiro, a consultoria
europeia Bernstein Research apontou o Brasil como o país com a segunda
mais cara tarifa de telefonia celular do mundo, atrás apenas da África
do Sul. O estudo levou em conta o Produto Interno Bruto (PIB) e os
preços médios das tarifas em 17 países.
Segundo a consultoria, as
operações de telefonia móvel realizadas no Brasil custam, em média, 24
centavos de dólar o minuto, enquanto países como Indonésia (1 centavo
de dólar o minuto) e China (3 centavos de dólar por minuto) possuem as
tarifas mais baixas. Na África do Sul, esse valor é de 26 centavos de
dólar o minuto. Rússia, Egito e México têm tarifas médias de 5 centavos
de dólar por minuto, mesmo valor cobrado nos Estados Unidos.
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