Justiça mantém a proibição

    A Fundação Procon-SP conseguiu manter a proibição de cobrança dos pontos-extras nas operações de TV por assinatura. A decisão foi proferida quarta-feira, dia 24, pela 6ª Vara da Fazenda Pública, que esclareceu ainda que a proibição inclui também o aluguel do decodificador. Em sua decisão, a juíza Cynthia Thomé afirmou que a cobrança "caracteriza enriquecimento ilícito e prática abusiva", alegando que as normas vigentes da Anatel proíbem explicitamente a cobrança pela utilização do ponto-extra. Além disso, afirma que não há serviço permanente e contínuo referente ao ponto-extra.

Contudo, a decisão permite que as empresas cobrem do consumidor pela instalação do ponto adicional e pela da manutenção da rede e dos conversores/decodificadores.

Com isso, a sumula da Anatel que estabelece como cabível a cobrança pela venda, aluguel ou comodato do equipamento decodificador fica suspensa no Estado de São Paulo. O descumprimento da decisão acarretará em multa diária de R$ 30 mil.