STJ suspende ação que declara cobrança de assinatura básica ilegal

O ministro Cesar Asfor Rocha, da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou a suspensão do acórdão do Colégio Recursal da Comarca de São João da Boa Vista, em São Paulo, que considerou ilegal a cobrança de assinatura básica de telefonia fixa.




A suspensão foi feita liminarmente a pedido da Telecomunicações de São Paulo S/A (Telesp), que ajuizou reclamação no STJ. A cobrança da assinatura básica foi questionada por uma microempresa da região.



Na reclamação, a Telesp alega divergência entre a decisão do Colégio Recursal da Comarca de São João da Boa Vista e a Súmula 356 do STJ, segundo a qual "é legítima a cobrança de tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa". A companhia afirmou que a contrariedade da decisão em relação à orientação do STJ violou os artigos 5º, caput, e 105, inciso III, da Constituição Federal. Além disso, a Telesp defendeu que a medida implicaria tratamento desigual entre os usuários do serviço.



Segundo o ministro Asfor Rocha, a divergência entre o acórdão do colégio recursal paulista e o entendimento consolidado do STJ poderia criar dano de difícil reparação. Assim, o ministro concedeu a liminar até decisão posterior, solicitando ainda informações ao presidente do colégio recursal e determinando o envio do processo ao Ministério Público. A microempresa também será notificada para, tendo interesse, manifestar-se dentro de cinco dias.



A reclamação será julgada pela Primeira Seção do STJ.



* Fonte: Assessoria de Imprensa do STJ.