Legislativo pede regulamentação de antenas de telecomunicações

Garantir a saúde pública contra riscos decorrentes da exposição humana a campos eletromagnéticos emitidos por antenas de telecomunicações. Com este objetivo a Câmara Municipal aprovou na sessão legislativa desta quarta-feira (23) requerimento do vereador Julinho Lopes.
No texto do requerimento, aprovado por unanimidade, o vereador solicita ao Executivo que regulamente o setor. “Através da Secretaria de Planejamento, a prefeitura precisa apresentar à Câmara Municipal projeto de lei que trate do assunto em detalhes e não se limite apenas a estipular cobrança para instalação de antenas em locais públicos”, antecipa Julinho Lopes.
A referência remete ao fato do Executivo haver encaminhado ao Legislativo projeto de lei estipulando modalidades de cobrança para empresas utilizarem espaços públicos para instalações deste tipo de antena. Ao chegar ao plenário para votação, em dezembro, o projeto recebeu pedido de vistas por 30 apresentado pelo vereador Julinho Lopes.
“Pedimos vistas para que, através da Sepladema, o Executivo tivesse tempo para fazer um projeto adequado, completo, com todos os detalhes necessários, mas até agora nada foi feito”, explica Julinho. “Na forma como está, a única coisa que o projeto propõe é cobrar pela instalação de antenas, sem nada estabelecer quanto à garantia da saúde das pessoas, ou a questões de segurança e preservação do meio ambiente”, acrescenta.
O vereador antecipa que se o projeto instituindo a cobrança for aprovado, na prática estará legalizando a instalação das antenas na forma como elas foram feitas. “Antes das instalações seria preciso que houvesse regras bem definidas sobre distância de hospitais, de casas de saúde, garantias sobre impacto na vida das pessoas, inclusive sobre a segurança pública”, observa. “Legalizar as instalações como estão seria um erro”, reforça.
Em sua proposta, Julinho apresenta referências de municípios com legislação adequada para o setor. Em Piracicaba, por exemplo, a lei atenta para indicadores internacionais sobre a exposição humana a campos eletromagnéticos associados ao funcionamento de estações transmissoras de radiocomunicação. A partir daí, estabelece distâncias para escolas, creches, instituições de saúde e asilos. Além de vedar determinadas áreas para instalação de antenas, a legislação prevê monitoramentos técnicos e exige das empresas responsáveis contrato de seguro capaz de cobrir eventuais danos a transeuntes e moradores.