Entidades lançam movimento em defesa da banda larga como serviço público

Movimentos militantes da causa da democratização das comunicações e da cultura, entidades de defesa do consumidor, sindicatos e federações de trabalhadores de comunicação e cultura estão lançando, no dia 25 de abril, o movimento "Banda Larga é um direito seu - Uma ação pela internet barata, de qualidade e para todos", com atividades simultâneas em São Paulo, Rio de Janeiro, Salvador e Brasília.

Estados não podem legislar sobre telecomunicações, defende PGR

Lei que veda cobrança de assinatura básica na Bahia foi questionada em ação direta de inconstitucionalidade.

A Procuradoria Geral da República deu parecer a favor da ação direta de inconstitucionalidade (ADI 4477) que questiona a Lei nº 12.034/2010 do Estado da Bahia. A lei veda a cobrança, pelas concessionárias de telefonia, das tarifas de assinatura básica.

A Associação Brasileira de Prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado (Abrafix), autora da ação, afirma que o dispositivo afronta os artigos 21, XI; 22, IV; e 175 da Constituição Federal, uma vez que segundo somente a União tem a atribuição de legislar sobre as telecomunicações.

O parecer concorda com o argumento da Abrafix e afirma que a Lei Geral da Telecomunicações (Lei nº 9.472/97) disciplina “não só as relações entre as concessionárias e a União, mas também as relações estabelecidas entre aquelas e os usuários, quando ligadas à execução direta do contrato de prestação de serviços de telecomunicações.”

O parecer será analisado pela relatora da ADI do Supremo Tribunal Federal, ministra Ellen Gracie.

Ministro critica concentração na TV a cabo, defende PLC 116 e sugere fatiar lei de mídia

A discussão sobre um projeto de lei de comunicação não ficou de fora das prioridades elencadas pelo ministro das Comunicações Paulo Bernardo. Em discurso durante a abertura do Seminário Políticas de (Tele)Comunicações, organizado pelas revistas TELETIME e pelo Centro de Estudos de Políticas de Comunicação da Universidade de Brasília (CCom/UnB), nesta quinta, 24, em Brasília, Bernardo disse que o assunto foi novamente tratado esta semana com a presidenta Dilma Rousseff e a orientação é a seguinte: fechar um texto com os ministérios e agências afins ao tema. Já houve conversas com o Ministério da Cultura, com a Secretaria de Comunicação da Presidência da República (SECOM), com a Anatel e com a Ancine. “O que posso dizer é que temos que ter uma regulação (sobre o setor de comunicação), até porque isso está previsto na Constituição”, disse Bernardo. Para ele, ainda há dúvida se o projeto deve ser único ou se pode ser fatiado antes de ir ao Congresso. “Um projeto único pode ser mais consistente, mas pode ter mais resistências para ser aprovado”.

Paulo Bernardo reiterou o apoio do governo ao PLC 116/2010, que cria novas regras para TV paga. “Se o texto estivesse começando a tramitar hoje, até tinha algumas coisas que a gente podia sugerir mudar. Mas considerando que ele já tramitou e foi negociado, apoiamos o texto atual”, disse. O ministro criticou o fato de haver apenas pouco mais de 200 cidades com concessão de cabo no Brasil. “O cabo pode levar banda larga e telefonia. É um absurdo que só tenha isso de cidades com o serviço”.

Paulo Bernardo disse que, aprovado o PLC 116, possivelmente esse ponto estará fora de um projeto de lei de comunicação. Provocado pela plateia sobre quando o texto será tornado público, Bernardo reiterou que haverá uma consulta pública antes de o texto ir ao Congresso e disse que o Minicom já está recebendo sugestões. “Mas não dá para pedir urgência nesse tema”. “Não posso tornar público um texto que não fui eu que elaborei e que ainda não domino, e que há grandes chances de ter besteira”. Paulo Bernardo não deu prazos, mas assegurou que o assunto será tratado pela sua gestão no Minicom.

Samuel Possebon

Afinal, onde está o projeto?

Por Venício A. de Lima em 15/2/2011

Ao apagar das luzes de seus oito anos de governo, o presidente Lula assinou decreto criando uma comissão interministerial para "elaborar estudos e apresentar propostas de revisão do marco regulatório da organização e exploração dos serviços de telecomunicações e de radiodifusão". Foi o terceiro decreto assinado para o mesmo fim. A comissão seria integrada por representantes da Casa Civil, dos ministérios das Comunicações e da Fazenda, da Secretaria de Comunicação Social da Presidência (Secom) e da Advocacia Geral da União. Representantes de órgãos e entidades da administração federal, estadual e municipal, além de entidades privadas, poderiam ser convidados a participar. O artigo 6º do decreto diz que "a Comissão Interministerial encerrará seus trabalhos com a apresentação, ao Presidente da República, de relatório final", mas não estabelece prazo para que isso ocorra. O ex-ministro Franklin Martins, da Secom, declarou à época que "a idéia era (é) deixar para o próximo governo propostas que permitam avançar numa área crucial e enfrentar os desafios e oportunidades abertos pela era digital na comunicação e pela convergência de mídias. Decorridos quase dois meses da posse do novo governo, e apesar de se constituir em alvo constante de acusações de censura por parte da grande mídia, não se conhece publicamente o projeto que teria sido elaborado pela comissão coordenada pelo ex-ministro Franklin. Afinal, existe um projeto? Pré-versõesAinda ao final do governo Lula, circularam análises de pré-versões do projeto, nas quais, em linhas gerais, se destacam os seguintes pontos, 1. Segue diretivas da União Européia, isto é, a regulação deve ser inversamente proporcional ao poder de escolha do usuário: quanto mais "pronta" é oferecida a programação, maior deve ser a regulação; 2. Incorpora as normas contidas no PLC 116 que trata da convergência das telecomunicações com a TV por assinatura e tramita no Congresso Nacional, desde 2007. Hoje se encontra pronto para votação no Senado Federal; 3. Prevê a criação da Agência Nacional de Comunicações, com poder para regular a prestação de serviço de TV aberta, por assinatura e cinema, cuidando dos aspectos de programação, distribuição e exibição; 4. Altera as regras para concessões de rádio e televisão que passam a incluir audiências públicas locais no processo de renovação e impedem políticos com mandato eletivo de controlarem empresas concessionárias; 5. Regula a proteção de crianças, adolescentes e de minorias e outros setores vulneráveis, além de definir limitações para campanhas publicitárias dirigidas a esses grupos; 6. Prevê a instalação de um Conselho ligado ao Executivo, com participação de diferentes setores da sociedade civil, com as funções de auxiliar no planejamento do setor, estabelecendo um plano nacional de comunicação; e 7. Não determina reserva de espectro para os sistemas privado, público e estatal, nem estabelece limites claros à propriedade cruzada. Confusão generalizadaDepois da posse da presidente Dilma, o seu ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, se encarregou de dar diferentes declarações sobre o projeto, mas garantiu que "ele não estava concluído, que seria examinado por vários ministérios e passaria pelo aval da presidente, antes de ser levado à discussão pública" ( "Ministro se diz contra posse de jornal, rádio e TV na mesma região", Folha de S.Paulo; 13/1/2011). Especialistas que participaram da elaboração do projeto também deram entrevistas confirmando alguns dos pontos listados acima.  E, mais recentemente, o líder do PT na Câmara dos Deputados publicou artigo em que afirma: "A regulamentação do capítulo da Constituição Federal referente à comunicação é também tarefa estratégica. Há uma chiadeira dos proprietários dos conglomerados de comunicação, mas a matéria não pode ser mais adiada. Um novo marco regulatório das mídias, que garanta mais liberdade de expressão, democratize e impeça a monopolização do setor, e garanta uma sociedade plural e democrática, é sem dúvida um dos pontos centrais da agenda do Congresso" (Jornal da Câmara, 4/2/2011.De certa forma, instalou-se uma confusão generalizada em relação não só ao que de fato está no projeto deixado pelo ministro Franklin, como também em relação o que de fato pensa o atual governo sobre a regulação das comunicações. A quem interessa?Um bom exemplo dessa confusão foi a manchete de primeira página do Estado de S.Paulo de 27 de janeiro: "Convergência de mídias leva governo a desistir de veto à propriedade cruzada. Não seria melhor para todos – antes mesmo que se transformasse em projeto de governo e que fosse enviado à Câmara dos Deputados – se o tal projeto fosse divulgado e os interessados participassem democraticamente de sua discussão e fizessem sugestões para seu aprimoramento? A quem interessa o prolongamento dessa confusão generalizada?

Reter dados de internautas não ajuda na luta contra cibercrimes

De acordo com grupo alemão especializado em liberdades civis, armazenar informações pode até mesmo prejudicar a segurança na web.

O armazenamento de dados de telecomunicação não ajuda a combater crimes, de acordo com um relatório da polícia alemã, divulgado nesta quinta-feira (27/1).
A Diretiva de Proteção de Dados da União Europeia, que atualmente está em revisão, exige que as empresas nacionais de telecomunicações armazenem informações de seus clientes, com o intuito de facilitar em casos de investigação e prevenção contra crimes graves.
A Diretiva foi implementada na Alemanha em 2008, mas  não surtiu efeito contra a realização de crimes graves, de acordo com um estudo detalhado feito pelo grupos de liberdades civis AK Vorrat. No ano passado, autoridades alemãs concordaram com um veto sobre retenção de dados, por considerar que ela interfere nos direitos fundamentais dos cidadãos. Outro país que se declarou a ação inconstitucional foi a Romênia.
De acordo com a lei, empresas de telefonia fixa e móvel e provedores de Internet seriam obrigados a reter dados de tráfego e localização, como também sobre os planos assinados por todos os clientes. A lei entrou em vigor na Alemanha em 2008, determinando um período de seis meses para que os dados fossem armazenados. Mas, durante o período em que esteve em vigor, os crimes graves subiram para aproximadamente 64 mil e menos crimes foram solucionados: 77,6% em 2007 contra 76,3% em 2009.
"Isto é porque os usuários começaram a usar técnicas para evitar que seus dados fossem capturados", disse o grupo AKVorrat. Além disso, os que queriam permanecer 'anônimos' tinham opções, incluindo cafés, acessos via Wi-Fi, serviços para tornar o usuário anônimo e telefones públicos, por exemplo.
"Esse tipo de comportamento torna sem sentido a retenção dos dados, como também frustra qualquer técnica de investigação mais específica, que poderia ser utilizada para a aplicação da lei. "O armazenamento pode ser ruim para as investigações criminais, porque ele também tornam inúteis algumas técnicas", comentou a organização.
Mas existe uma alternativa. O ministro da Justiça alemã, Sabine Leutheusser-Schnarrenberger, quer ver uma abordagem diferente sobre o caso, incluindo a investigação dos dados somente para casos específicos.
A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (AEPD), Peter Hustinx, também comentou o assunto em dezembro, quando exigiu que a Comissão Europeia demonstre a necessidade e justificativa da aplicação desta lei com fatos e números concretos. "Sem essa prova, ela deveria ser revogada ou substituída por um mecanismo menos invasivo e que atenda aos requisitos de necessidade e da proporcionalidade", disse ele.
Segundo a Comissão Europeia, existem em média 148 mil pedidos por ano para a manutenção dos dados em cada um dos 20 países que aplicaram a lei. "Se os dados não são úteis, as autoridades policiais não gastariam recursos humanos e financeiros solicitando estes números", argumentou o Comissária dos Assuntos Internos, Cecilia Malmström.
Ações judiciais que questionam a retenção de dados estão atualmente em curso em diversos países membros da União Europeia, enquanto outros como Áustria, Bélgica, Grécia, Irlanda, Luxemburgo e Suécia não chegaram a aplicá-la. O Tribunal Europeu de Justiça deve decidir a questão em 2012.

(Jennifer Baker)

Empresas elogiam discurso de Paulo Bernardo, mas ressaltam limites para novas metas

O discurso de posse do ministro das comunicações Paulo Bernardo trouxe alguns elementos que provocaram elogios por parte das empresas de telecomunicações, mas ainda há alguma apreensão sobre como serão conduzidos os temas colocados como prioritários.




Para o presidente da Oi, Luiz Eduardo Falco, o tom conciliador e de negociação mostrado por Paulo Bernardo na cerimônia de transmissão de cargo já havia surgido nas primeiras negociações referentes ao Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU III). "Ainda não tivemos oportunidade de sentar com o ministro desde aquela ocasião, mas a disposição de negociar é sempre positiva", disse Falco. Ele lembrou, entretanto, que as empresas seguirão defendendo suas obrigações fiduciárias e que não devem aceitar imposições que não estejam previstas em contrato. "Existem limites econômicos muito claros para aquilo que podemos aceitar como metas", disse. Ele diz que a imposição de metas de banda larga em um plano de universalização de telefonia é algo que não está previsto pelas empresas, que a troca que já houve para algumas metas de backhaul e para o programa Banda Larga nas Escolas foi fruto de um outro contexto de negociação, que não se aplica no caso do Plano Geral de Metas de Universalização que valerá até 2015. O PGMU III, como é conhecido, deverá ser definido no dia 2 de maio, e até lá será feita uma negociação.



Para Divino Sebastião dos Santos, presidente da CTBC, o ponto positivo do discurso do ministro Paulo Bernardo foi a ênfase na expressão "equilíbrio econômico financeiro", ao se referir às metas de banda larga. Em seu discurso, Paulo Bernardo disse que "é necessário discutir (as novas metas de universalização) preservando o equilíbrio econômico financeiro das empresas, mas sem abrir mão da banda larga". Para Paulo Bernardo, a banda larga no Brasil "carece de capilaridade, qualidade e redução de preços" e que isso só será alcançado com iniciativas "públicas e privadas". Para ele, a Telebrás reforça a capacidade da rede de telecomunicações no Brasil e a negociação do PGMU a ser realizada até maio incluirá necessariamente a banda larga.



Paulo Bernardo foi aplaudido quando citou iniciativas de redução da carga tributária para o setor, especialmente a isenção de IPI sobre modems determinada no final do ano pela MP 517/2010.

Samuel Possebon

Governo começa 2011 desonerando modems; debate tributário deve ser expandido, diz Bernardo

Uma das principais promessas de estímulo da indústria nacional de equipamentos de telecomunicações e incentivo a queda de preço da banda larga do governo Lula acabou sendo cumprida em seu último dia de trabalho. No dia 31 de dezembro de 2010, o presidente publicou uma medida provisória (MP 517/2010) isentando plenamente os modems da cobrança dos impostos PIS e Cofins. A medida também reduz a zero a alíquota de IPI sobre diversos equipamentos de rede de telecomunicações.




O corte do PIS/Cofins sobre os modems é um dos elementos-chave do Plano Nacional de Banda Larga (PNBL), já que as teles alegam que o preço desses equipamentos é o grande impeditivo para que seja viabilizada uma oferta de banda larga a preços mais baixos, na faixa dos R$ 35 como defende o governo. A isenção tributária na verdade é uma extensão de benefícios criados para estimular a venda de computadores, no programa Computador Para Todos, gerenciado pela mesma equipe que cuida do PNBL na Casa Civil e encabeçado por Cezar Alvarez, agora secretário-executivo do Ministério das Comunicações.



O beneficio tributário é uma peça importante do PNBL, mas não esgota o debate sobre o peso dos impostos no setor. O principal obstáculo ainda é o ICMS cobrado pelos estados, em média de 33%. O novo ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, que assumiu a pasta nesta segunda-feira, 3, declarou que pretende colaborar nas negociações com os governadores para reduzir ou mesmo isentar a cobrança de ICMS sobre as novas conexões de banda larga. Mas o movimento não deve ocorrer rapidamente.



Bernardo deixou clara sua posição sobre a negociação com os governadores: só pedir para mexer no ICMS quando as teles assegurarem que a oferta é viável. "Eu, particularmente, não sou a favor de abrir mão de nada até que as empresas sentem na mesa e digam o que elas precisam", afirmou o ministro. A hora de dizer quais as reduções necessárias para garantir que a oferta de banda larga possa ser massificada será o debate sobre as novas metas de universalização impostas às concessionárias.



Essa negociação deve ocorrer a partir da segunda quinzena de janeiro, segundo informou Bernardo. O aviso do ministro de que os governadores não devem negociar antes de uma posição clara das empresas é justificado pelas iniciativas já realizadas em 2010. No ano passado, alguns estados concordaram em abrir mão do recolhimento do ICMS sobre a banda larga caso a oferta fosse feita ao consumidor final dentro de uma faixa de preço específica. Em São Paulo, por exemplo, a meta era de R$ 30. Mas os planos locais não se concretizaram porque as empresas alegavam que o preço do modem inviabilizava a oferta de baixo custo.



Negociação



"Eu acho que fica uma situação difícil, o governo se mexer primeiro e depois não acontecer nada", comentou o novo ministro. Uma eventual negociação para cortes de ICMS deverá acontecer no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), órgão que congrega os secretários de Fazenda dos estados. Mesmo com a recomendação de Bernardo, o movimento em favor do corte do ICMS em prol da expansão da banda larga tem sido bem recebido pelos governadores. Segundo o ministro, vários governadores já têm procurado o Minicom dispostos a negociar.

Mariana Mazza

Para Paulo Bernardo, negociação do backhaul em 2008 é precedente para futuras metas

A responsabilidade por conduzir o Plano Nacional de Banda Larga (PNBL) não será mais da Casa Civil no governo da presidenta Dilma Rousseff. O programa será transferido para o Ministério das Comunicações, agora gerido pelo ministro Paulo Bernardo. Junto com o plano, seguem também boa parte dos funcionários do Comitê Gestor de Políticas de Inclusão Digital (CGPID), que até então cuidava do projeto. A começar pelo coordenador do comitê, Cezar Alvarez, que foi confirmado nesta segunda-feira, 3, pelo ministro Paulo Bernardo como o novo secretário-executivo do Minicom.




Esse movimento consolida a política de massificação da banda larga no Brasil como uma das prioridades máximas da nova gestão ministerial. Bernardo, em seu discurso ao assumir o cargo nesta segunda, 3, deixou claro que pretende fortalecer o PNBL. "Nós pretendemos dar um impulso adicional a alguns programas que já estão sendo desenvolvidos. É o caso do Plano Nacional de Banda Larga", afirmou o novo ministro. Segundo Bernardo, a banda larga brasileira ainda precisa avançar muito seja na redução de custos, seja no aumento da qualidade do serviço prestado e na capilaridade da oferta.



Sem mudanças



Apesar das especulações de que a nova gestão ministerial poderia ampliar o esforço para incluir as concessionárias de telefonia fixa no PNBL, Paulo Bernardo anunciou que nada mudará nas diretrizes originais do plano. "Não tem novidade nenhuma (no PNBL). Pretendemos apenas acelerar o processo", declarou. Isso não quer dizer que as grandes teles estão completamente descartadas da política pública de massificação da banda larga. Tudo dependerá de como as negociações se desenrolarão.



O discurso corrente desde o lançamento do PNBL, de que as teles podem ser parceiras do projeto, foi mantido por Paulo Bernardo em sua primeira entrevista coletiva como ministro das Comunicações. O ponto crucial para essa participação, ao que tudo indica, é a conclusão das negociações envolvendo o novo Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU III), que contém obrigações de ampliação da capacidade da rede de acesso à banda larga (backhaul) pelas concessionárias.



Precedente



A obrigação de aumentar a capacidade do backhaul é um dos principais itens de atrito entre governo e teles envolvendo as novas metas. A briga já foi parar na Justiça e forçou o governo a adiar a assinatura dos novos contratos para 2 de maio deste ano. Os contratos deveriam ter sido assinados no dia 31 de dezembro de 2010. Para que o adiamento fosse realizado, as teles concordaram em retirar a ação judicial que moviam contra o PGMU e contra o decreto presidencial que revitalizou a Telebrás, pilar do PNBL.



A primeira tarefa do novo ministério envolvendo a política pública de inclusão digital será negociar as metas do PGMU III com as empresas, viabilizando a assinatura dos contratos revisados. A principal crítica das empresas ao PGMU é a inclusão das metas de backhaul, por entender que o governo não pode obrigar a expansão de um serviço privado (banda larga) dentro do plano de universalização. De fato, a ideia central de um plano de metas era a de universalizar a telefonia fixa, único serviço prestado em regime público na cadeia das telecomunicações.



Mas o governo conta com um argumento bastante peculiar para insistir na manutenção dessas metas. "Já temos um precedente, que foi discutido com as empresas", afirmou Bernardo. O precedente em questão é a troca da obrigação de instalação de Postos de Serviços de Telecomunicações (PSTs) pelo mesmo backhaul em 2008, feita com o aval das concessionárias. Basicamente, a lógica do governo é que, se as teles toparam construir o backhaul como meta de universalização, elas não podem agora se negar a expandir sua capacidade dentro do mesmo PGMU.



Outra arma do Minicom na mesa de negociações é a mudança contratual à qual o PGMU III está atrelado. O novo contrato exclui a cláusula 14.1, principal barreira legal para que as concessionárias também prestem o serviço de TV a cabo a seus clientes. Para o novo ministro, essa mudança pode servir de barganha para que as teles cedam com relação ao PGMU. "As empresas que querem ter benefícios podem flexibilizar um pouco nessa negociação."



A mesa de negociação com as teles só deve ser iniciada na segunda quinzena de janeiro, segundo Paulo Bernardo, quando a Anatel terá retomado suas atividades. Até lá, o recado do ministro é de que o governo insistirá na manutenção das metas de backhaul, dentro da filosofia de que este é mais um caminho para o aumento da inclusão digital no país. O governo, no entanto, não pretende retomar a discussão de transformar a própria banda larga em um serviço público, com metas e contratos de concessão próprios. Por ora, o entendimento é que o caminho da expansão via PGMU é totalmente viável.

Mariana Mazza

Paulo Bernardo assume Ministério das Comunicações; PNBL e Correios são prioridade

O ministro Paulo Bernardo Silva assumiu nesta segunda, dia 3, o comando do ministério das Comunicações, indicando duas prioridades imediatas: saneamento e reestruturação dos Correios e ampliação do Plano Nacional de Banda Larga. A reforma do marco legal das comunicações também foi citada pelo ministro no discurso de posse, mas em entrevista coletiva ele deixou claro que ainda não há um cronograma de trabalho, indicando que esse tema não está entre as prioridades imediatas. Foram confirmados, até agora, apenas dois secretários: Cezar Alvarez, que era assessor especial do presidente Lula e coordenador do comitê de inclusão digital da Presidência e que agora assume a Secretaria Executiva do Ministérios das Comunicações; e Genildo Lins de Albuquerque Neto, até então chefe de gabinete de Paulo Bernardo no Ministério do Planejamento e que agora será secretário de comunicação eletrônica do Minicom (órgão responsável pela área de radiodifusão). Paulo Bernardo confirmou que ainda será criada uma secretaria de inclusão digital, ainda sem um nome definido para assumir a vaga. A secretaria de telecomunicações também ainda não tem um titular definido, mas o nome mais cotado é o de Nelson Fujimoto, que atuava na assessoria da presidência da República nos programas de inclusão digital ao lado de Cezar Alvarez. O presidente dos Correios será Wagner Pinheiro, até então presidente do fundo Petros, e a Telebrás segue sob o comando de Rogério Santanna.




Nova estrutura



A secretaria de inclusão digital deverá ser um órgão voltado à centralização de todos os programas de inclusão digital do governo na esfera Federal e que hoje estão dispersos em diferentes órgãos e ministérios. essa determinação veio da presidente Dilma Rousseff, segundo Paulo Bernardo.



O único programa que não estará vinculado diretamente a esta secretaria de inclusão digital será justamente o Plano Nacional de Banda Larga, segundo apurou este noticiário. Isso porque, pela dimensão do projeto e por envolver aspectos regulatórios definidos pela Anatel, o PNBL deverá ser tocado, num primeiro momento, diretamente pelo gabinete do ministro e do secretário executivo, com algumas funções coordenadas pela secretaria de telecomunicações do ministério.



Outro cargo importante no Minicom é o de consultor jurídico, que segundo informações não-oficiais deverá ficar a cargo de Rodrigo Zerbone, gestor público, ex-Cade e Ministério do Planejamento e atualmente assessor do gabinete do conselheiro João Rezende na Anatel.



Anatel



Paulo Bernardo disse ainda que pretende, até o início da próxima legislatura do Congresso Nacional (1 de fevereiro) indicar o nome que falta para integrar o conselho diretor da Anatel. Ele disse que ainda não tem nenhum nome definido, mas que quer fazer uma indicação técnica para o cargo.

Samuel Possebon

Teles e radiodifusores antecipam combates do novo marco legal das comunicações

 Luís Osvaldo Grossmann


 Convergência Digital


Enquanto ainda não se materializa a proposta de revisão do marco legal das comunicações, os principais grupos econômicos envolvidos vão demarcando suas áreas de interesse e, consequentemente, desenhando o cenário dos embates que devem marcar a nova tentativa de tratar de forma integrada a radiodifusão e as telecomunicações diante da convergência de mídias.



Esse cenário pode ser descrito de maneira muito simples: as teles querem menos obrigações de abrangência e maior flexibilização nas atividades do setor, com liberdade para fixarem preços e atuarem na produção e transmissão de conteúdo, além do mercado de TV a cabo. Os radiodifusores querem proteção, seja em relação à internet, aos direitos autorais ou ao capital estrangeiro.



Ainda que aparentemente se tratem de objetivos distintos, eles vão implicar choques. Quando radiodifusores e jornais repetem que “a questão da internet nos preocupa muito”, como ouvido nesta quinta-feira, 16/12, em audiência no Senado Federal, estão na realidade pedindo limites à participação dos grupos estrangeiros que controlam as teles em portais de internet com conteúdo jornalístico e audiovisual.



“Temos preocupação com o artigo 222 da Constituição. Queremos que se preserve nas mãos de brasileiros a propriedade de empresas de comunicação social e que a produção de conteúdo esteja nas mãos de brasileiros”, afirmou o diretor geral da Abert, Luis Roberto Antonik. “Concordamos com um novo marco legal, mas ele deve proteger a radiodifusão. Inclusive entendemos que o PLC 116 deveria ser discutido dentro desse marco”, emendou o diretor da Abra, Kalled Adib.



As teles defendem o contrário. “Queremos a remoção das barreiras à obtenção de outorgas de TV a cabo para fibrar o país”, admitiu o diretor executivo do Sinditelebrasil, Eduardo Levy, levantando um dos pontos essenciais à discussão sobre comunicações - a infraestrutura de redes e a propriedade delas. Em essência, as teles gostariam de avançar na desregulamentação, com regras “só para o essencial”.



A propriedade dos meios será certamente um debate necessário. Como lembrou o procurador da Anatel, Marcelo Bechara, um novo marco legal terá que enfrentar, por exemplo, as diferentes legislações sobre a participação do capital estrangeiro. “No cabo, ela pode ser de 49%, na UHF, tem que ser 100% nacional, enquanto no MMDS e no DTH pode ser 100% estrangeiro”, lembrou Bechara. E vale adicionar que na radiodifusão e nos jornais há um limite de 30%.



Principal condutor da proposta de novo marco legal, o ministro da Secretaria de Comunicação Social, Franklin Martins, voltou a acenar com alguma defesa à radiodifusão, lembrando sua própria paródia da “jamanta das telecomunicações que vai atropelar os radiodifusores”. O preço para isso são avanços em pontos da Constituição jamais regulamentados, como a produção regional e a criação de obstáculos à oligopolização.



Martins defendeu que sejam discutidos os “fantasmas do desequilíbrio econômico, da internet”, mas insistiu que “não dá para ficar contornando, evitando esse debate. Se não houver regulação do Estado, não haverá segurança para ninguém”, completou o ministro.

PGMU 3: Lula ameaça teles e escala Paulo Bernardo para resolver impasse

Luís Osvaldo Grossmann


 Convergência Digital


Diante do insucesso da Anatel em chegar a um entendimento com as concessionárias de telefonia sobre o novo plano de metas de universalização, o PGMU 3, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva passou para o Ministério das Comunicações a tarefa de resolver o imbróglio. Mas as negociações serão tocadas pelo futuro titular da pasta, atual ministro do Planejamento, Paulo Bernardo. E há uma condição imposta, agora pelo presidente Lula: As empresas terão que desistir das ações que movem contra a agência e a Telebrás.

“Na próxima segunda-feira temos uma reunião e vamos ouvir as empresas. Mas também vamos dizer que elas precisam retirar as ações, ou no dia 31 o presidente vai assinar o PGMU do jeito que está”, alerta Paulo Bernardo.

O presidente Lula está muito irritado com as ações movidas no fim de outubro pelo sindicato das operadoras, o Sinditelebrasil – uma contra a Anatel, em que pede a nulidade dos atos relacionados ao PGMU 3; outra contra as atribuições transferidas à Telebrás no Decreto Presidencial que instituiu o Plano Nacional de Banda Larga.

Essa irritação ficou clara na reunião realizada na quarta-feira, 8/12, no Palácio do Planalto, da qual participaram Paulo Bernardo, o atual ministro das Comunicações, Artur Filardi, os presidentes da Anatel, da Telebrás e do BNDES, além do coordenador dos programas de inclusão digital, Cezar Alvarez.

A reação de Lula, especialmente contrariado pelo movimento das teles contra a Telebrás, revela de certa forma que a estratégia das empresas teve sucesso. Afinal, o próprio diretor-executivo do Sinditelebrasil, Eduardo Levy, admite que o que as empresas desejam é um acordo sobre o PGMU, naturalmente em termos diferentes daqueles propostos pela Anatel.

Ao levar a discussão para o governo, Lula demonstra a intenção de negociar – posição, aliás, já indicada há um mês pelo coordenador do CGPID, Cezar Alvarez. Tanto que na busca por um acordo já é considerado um adiamento, talvez até abril do próximo ano, para a edição do decreto com as metas do PGMU.

Naturalmente, também fica adiada a assinatura dos contratos de concessão, nos quais há pelo menos dois dispositivos de interesse das teles – a possibilidade de abatimento dos custos com as metas do ônus da concessão e, ainda mais importante, a permissão para que suas controladas ou coligadas atuem no mercado de TV a cabo.

O atual ministro das Comunicações e a Anatel também devem participar das tratativas com as empresas a partir da próxima semana. Mas com o processo sob responsabilidade de Paulo Bernardo, para efeitos práticos ele assume o novo setor já na segunda-feira.

Lula impõe condições para negociar novas metas com as teles

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva resolveu entrar na briga em torno do novo Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU III). Lula convocou nesta quarta, dia 8, as principais autoridades públicas envolvidas no processo de fixação das novas metas para passar um recado: o governo só negociará com as teles se elas retirarem as ações judiciais contra a Anatel, a União e a Telebrás, abertas no mês passado no calor das discussões em torno do PGMU. Feito isso, a discussão do PGMU deve ganhar mais pelo menos quatro meses e o plano só seria editado em abril.




O encaminhamento dado hoje pelo presidente confirma a posição adotada pelo coordenador do Comitê Gestor das Políticas de Inclusão Digital (CGPID), Cezar Alvarez, de que o governo não estava disposto a conversar com as empresas sob a ameaça de ações na Justiça. Segundo fontes, o presidente Lula mostrou-se muito irritado com o comportamento das concessionárias de telefonia fixa nos últimos meses e ameaçou com uma medida radical caso o assunto continue sendo tratado no âmbito judicial.



Sem rodeios, Lula disse aos participantes da reunião que, se as ações não forem retiradas, ele assinará o decreto do PGMU III exatamente como está proposto pela Anatel, pior desfecho possível para as teles. O mérito do novo plano de metas não chegou a ser discutido no encontro. Ou seja, por ora, a proposta construída pela Anatel tem sido considerada "válida". Mas isso não significa que o governo não está disposto a mudar o texto.



As concessionárias não participaram da reunião, mas o BNDES, maior acionista individual da Oi, estava presente. Também participaram o Minicom, a Telebrás, a Anatel e o Ministério do Planejamento.



Mais quatro meses



Se as teles toparem a condição imposta por Lula receberão como compensação o adiamento de todo o processo de revisão contratual. A proposta é adiar por quatro meses a assinatura dos contratos e a publicação do PGMU III. Assim, a atualização contratual ficará para abril de 2011. Até lá, o governo abrirá uma mesa de negociações com as teles, quando então será discutido o mérito de cada uma das metas sugeridas pela Anatel.



Sem contrato



Um detalhe importante do encaminhamento acertado hoje é que sem PGMU, não haverá novo contrato. Há um consenso no Planalto de que não é possível conceder um bônus às empresas (uma atualização contratual) sem nenhum ônus (novas metas de universalização). Assim, enquanto o PGMU III estiver em negociação com o governo, a Anatel não deverá assinar qualquer atualização contratual com as teles. Tudo será adiado para o próximo ano se as teles agirem conforme planejado pelo governo.



Quem conduzirá essa negociação será o ministro do Planejamento, Paulo Bernardo. Confirmado hoje pela equipe da presidenta eleita Dilma Rousseff como o futuro ministro das Comunicações, Bernardo já participou da reunião com Lula como representante do Planejamento e terá como sua primeira missão no comando da pasta conciliar as metas de universalização da telefonia.



Ultimato



As teles terão apenas quatro dias para decidir se aceitam ou não a condição do presidente para abrir as negociações. Isso porque já está marcada uma reunião na próxima segunda-feira, 13, no Ministério das Comunicações sobre o PGMU onde os presidentes das teles serão chamados para apresentar suas ponderações sobre o novo plano de metas. A expectativa evidente do governo é que, até lá, as ações já tenham sido devidamente retiradas da Justiça.



Este encontro contará com a presença de ministros de outras pastas, mas o destaque novamente é a presença de Paulo Bernardo, que conduzirá desde já a mesa de negociações. Fontes do governo ouvidas por este noticiário acreditam que as teles concordarão com a retirada das ações. A confiança está no entendimento de que as ações foram movidas exatamente para forçar o governo a negociar, até porque não houve pedido de liminar em nenhuma delas, o que demonstraria que as teles ainda não estariam tão dispostas a avançar na briga jurídica.



A ação que mais incomodou a presidência da República foi a movida contra a Telebrás. Pilar do Plano Nacional de Banda Larga (PNBL), a estatal foi revitalizada pelo governo Lula como uma forma de promover uma regulação "pelo mercado" da oferta de Internet em alta velocidade no país. As concessionárias posicionaram-se desde o início contrariamente à reativação da estatal, mas a ação foi entendida como uma provocação deliberada pelo Palácio do Planalto. Assim, tudo indica que o alvo da ameaça de Lula é proteger o PNBL mais do que o próprio PGMU III.



Por enquanto, o PGMU traçado pela Anatel estaria "firme e forte", segundo definiram fontes ministeriais. Mas a sensação geral é que o plano da agência perderá força tão logo a negociação seja iniciada na segunda-feira. "Segunda, o PGMU talvez não esteja nem tão firme nem tão forte", brincou uma fonte. Ainda assim, a intervenção de Lula na briga entre teles e Anatel foi considerada positiva por diversos participantes da reunião por estabelecer ao menos um encaminhamento em favor de um desfecho pacífico do impasse.

Mariana Mazza

Senado volta a discutir sobre o PL 29 nesta terça-feira

Jornal da Band



O Senado volta a debater nesta terça-feira o projeto de lei que abre para as empresas de telefonia o mercado de TV por assinatura no país. Parlamentares defendem que a proposta, chamada de PL 29, seja vinculada a outra, que acaba com a cobrança da assinatura básica dos telefones fixos.



Os excluídos da telefonia fixa formam um contingente cada dia maior. Em 2001, anos atrás, 51,1% dos domicílios brasileiros tinham telefone fixo. Hoje, só 43,1% têm. Mas as vítimas da assinatura básica também não conseguem pagar as tarifas cobradas pelas operadoras de telefonia celular, que estão entre as mais caras do mundo. Com isso, cada dia que passa, há menos orelhões no Brasil.



Quinze anos atrás, quando foi criado o plano que tinha como objetivo universalizar as telecomunicações, as operadoras deveriam implantar orelhões em todas as comunidades brasileiras com mais de 100 habitantes. Não implantaram e, em vez de punição, ganharam um bônus da Anatel: a autorização para que, a partir de ano que vem, o número de orelhões baixe de seis para cada grupo de mil domicílios para apenas 4,5 por mil domicílios.



Um documento, da Anatel, ajuda a entender o tamanho do presente que as operadoras ganharam do governo. São 773 milhões por ano, dinheiro que as teles deixam de gastar para robustecer os lucros dos acionistas.



No congresso, 20 projetos-de-lei que estão em tramitação propõem o fim da assinatura básica. Só que não andam. Entretanto, esta semana, o Senado pode desperdiçar outra oportunidade de vincular a votação de um desses projetos de lei à aprovação de outro, o PLC 116, que abre para as teles o mercado de TV paga no Brasil. A ideia foi do senador Álvaro Dias.



Nesta terça-feira, ele vai apresentar uma emenda ao PLC 116 determinando o fim da assinatura básica. Aprovada, a emenda vai beneficiar diretamente mais de 40 milhões de pessoas que ainda utilizam telefone fixo no brasil.



No entanto, nas cinco comissões por tramita o PLC 116, o consumidor não tem vez. Alguns senadores querem discutir apenas o que interessa às multinacionais de telefonia. O interesse de 40 milhões de consumidores pode esperar - pelo menos da opinião de parlamentares como a senadora Ideli Salvati, a quem os colegas chamam de telessenadora.

Pressão dos dois lados

A vida não anda fácil para as associações representativas das empresas de telecomunicações no diálogo com o governo e com os órgãos reguladores. Em agosto, os dois principais eventos setoriais mostraram que aquilo que os empresários buscam está longe de ser aquilo que o governo quer deles. E mais: nem mesmo dentro dos setores está fácil encontrar unidade de discurso. Com intervalos de uma semana entre um e outro, aconteceram no mês de agosto o 18º Congresso da ABTA e o 54º Painel Telebrasil. No caso da ABTA, trata-se da mais importante feira e congresso voltado ao mercado de TV por assinatura e triple play. No caso do Telebrasil, é o encontro anual das associações do setor de telecomunicações. Para as empresas de TV por assinatura o dilema a ser enfrentado é a pressão do governo, sobretudo da Anatel, para a flexibilização e entrada de novos concorrentes, o que traria crescimento ao mercado. Para as empresas de telecomunicações em geral, a pressão é para a redução de preços e melhoria dos serviços de banda larga. O problema é que nenhum dos dois setores está conseguindo dar respostas à altura das cobranças que estão sendo feitas.
Dois temas centralizaram os debates institucionais do Congresso da ABTA: a aprovação do PLC 116/2010 (antigo PL 29, que cria novas regras ao mercado de TV paga) e a abertura de novas concessões de cabo pela Anatel. Os dois fatos estão relacionados e têm o mesmo objetivo: permitir a entrada de mais grupos no setor. No caso da mudança legal, a possibilidade de entrada de empresas de telecomunicações é concreta e está explicitamente colocada. No caso da abertura de novas concessões, a Anatel nega que esta seja a verdadeira intenção, mas nove entre dez analistas dizem que é isso que acontecerá se o processo for adiante da forma como está desenhado. A associação de operadores de TV por assinatura já havia sinalizado, ainda em junho, a disposição de não mais resistir ou tentar segurar o projeto no Senado. A razão é simples: quanto mais o projeto atrasa, maior a chance de que essa “abertura” se dê via Anatel, o que é ruim para quem já está no mercado já que outros entraves que poderiam ser resolvidos com a revisão do marco legal continuariam atrapalhando a vida das empresas. Por exemplo, a limitação de capital estrangeiro e regras assimétricas de outorga e exigências de programação para operadores de cabo, de um lado, e operadores de DTH e MMDS de outro.

Mensagem de peso

A ABTA abriu o evento com esse discurso. Alexandre Annenberg, presidente da associação, foi claro: “sempre criticamos o projeto e continuamos achando que ele está longe de ser o ideal, mas é o que se pode ter agora”, disse. Mas a manifestação mais contundente nesse sentido veio de Roberto Irineu Marinho, presidente das Organizações Globo e palestrante principal da abertura do evento. Para Roberto Irineu, as cotas de conteúdo nacional, que até hoje foram a maior razão de objeção do grupo ao PL 29 e a uma reforma na legislação de TV paga, são hoje um problema menor. “Entendemos que outros vejam as cotas como uma necessidade. Por princípio, discordamos delas por não privilegiar a qualidade, mas acreditamos que a busca pelo consenso é importante no momento que vivemos”, disse. Por fim, Marinho afirmou que, se a nova legislação vingar, “e tudo indica que isso acontecerá”, os prognósticos para o setor serão positivos. “Acreditamos que o número dos domicílios com TV por assinatura pode mais do que dobrar nos próximos cinco anos. Se em 2009, havia 7,5 milhões de assinantes, acreditamos que em 2015 esse número pode chegar a mais de 15 milhões”, disse.

Roberto Irineu Marinho lembra que os canais brasileiros estão entre os que têm maior audiência na TV por assinatura brasileira. Das 20 maiores audiências na TV paga, nove são canais brasileiros. Ele aponta que não há riscos de uma disputa desigual com grupos estrangeiros por conta da competência dos grupos nacionais, que entendem o gosto da audiência brasileira. Outro ponto importante para garantir o sucesso dos canais brasileiros é a separação da distribuição e da programação e produção de conteúdo. Para Marinho, os riscos de uma disputa desigual com grupos estrangeiros são minimizados, ao se adotar a quebra da cadeia de valor, “a espinha dorsal da proposta de nova legislação”. “Numa linguagem muito simples, a regra será esta: quem programa e produz não distribui; quem distribui não programa nem produz”, disse.

Marinho diz que já há atualmente uma concorrência desigual, com produtores e programadores brasileiros disputando com estrangeiros de porte global. Para ele, a entrada das empresas de telefonia na produção e programação traria mais um desequilíbrio, difícil de ser suportado pelas empresas brasileiras. “A proposta de nova legislação é sábia ao dividir bem os papéis dos atores em nosso mercado. De um lado, ao acabar com as restrições ao capital estrangeiro e abrir o mercado da distribuição às empresas de telefonia, a nova legislação permitirá que a TV por assinatura se expanda mais rapidamente, tornando-a acessível a um maior número de brasileiros. De outro lado, ao impedir que as empresas de distribuição se envolvam na produção e na programação, permitirá que as empresas brasileiras do setor compitam entre si numa saudável concorrência”, afirmou Marinho na ABTA. Para o presidente das Organizações Globo, a abertura do mercado de cabo às operadoras de telecom e a quebra da cadeia de valor só fazem sentido se vierem juntas. “Uma depende da outra para que o mercado siga num ambiente saudável. Não faz nenhum sentido, portanto, a tentativa da Anatel de abrir o mercado às telefônicas sem nenhuma das salvaguardas da nova lei”.

Novo marco

Nesse ponto, os eventos da ABTA e da Telebrasil dialogaram. Uma semana depois, era Johnny Saad, presidente do grupo Bandeirantes, que dava a sua mensagem no evento das teles. Para ele, “na discussão do novo marco, acho que quem participou da Confecom deve ter prioridade”, disse, referindo-se à participação da Abra, associação de radiodifusores da qual a Band faz parte, na Conferência Nacional de Comunicações. Saad referia-se ao trabalho de revisão do marco legal das comunicações, à cargo da Secretaria de Comunicação da Presidência da República e que deve chegar a um anteprojeto de lei de comunicações até o final do ano. O professor da Universidade de Brasília Murilo Cesar Ramos resumiu a situação durante o evento da Telebrasil. “Se existe uma coisa que é certa é a necessidade de uma revisão do modelo, isso é um imperativo. Isso significa mudanças na Lei Geral de Telecomunicações e reforma na legislação de radiodifusão, de forma paralela ou convergente à LGT”. Ramos disse que em um próximo governo, qualquer que seja, é importante recuperar o papel político do Ministério das Comunicações como formulador de políticas. “É preciso definir quem faz política pública e quem regula o setor. É preciso entender como fica a relação entre Anatel e a Telebrás. E é preciso pensar, desde já, no futuro do serviço público, notadamente do STFC, e como será o final dos contratos de concessão em 2025”.

Johnny Saad também voltou a atacar a forma como a Anatel está conduzindo a liberação do mercado de TV a cabo. “Nada em princípio contra a abertura desse mercado, sempre apoiamos isso, mas achamos que é necessário haver regras, e não no meio das férias sair com uma coisa nova. Não foi uma boa forma”, disse, referindo-se à cautelar da Anatel que suspendeu os efeitos do planejamento de TV por assinatura. Essa cautelar foi, por outro lado, o elemento que esquentou os debates da ABTA 2010. Receosos de que a agência poderia continuar no ritmo intenso projetado no final de maio para abrir o mercado, operadores de todos os portes queriam saber, afinal, quais seriam os planos da agência para as novas concessões.

Duas medidas

“O debate que está colocado no mercado é sobre a convergência, o país está crescendo e há demanda por mais outorgas. Não faz sentido segurar mais tempo. A Anatel patrocinou, nos últimos anos, uma reserva de mercado”, disse o conselheiro da Anatel João Rezende, um dos principais defensores da abertura do mercado de TV a cabo. Ele também defendeu a forma como a Anatel está propondo esta abertura: sem restrições ao total de outorgas e com valores mínimos. “A superintendência de comunicação de massa já fez estudos que mostram que em mais de cinco mil municípios o valor presente líquido que seria a base para o cálculo do valor da outorga dá negativo. Ou seja, o preço administrativo é o máximo que se pode cobrar”, disse.
Para João Rezende, existe uma certa hipocrisia do empresariado, sempre liberalizante, em pedir uma reserva de mercado. “Vejo em todos os setores uma queixa sobre o excesso de presença do Estado na economia e o ‘custo Brasil’. Só em TV por assinatura, quando propomos flexibilizar o mercado e reduzir os custos de entrada, há reclamação. Parece que há uma tentativa de bloquear a entrada de novos operadores”.

O setor de TV por assinatura, entretanto, pede prudência à Anatel. Para André Borges, diretor jurídico da Net Serviços, seria mais apropriado que a Anatel aguardasse a definição de um novo marco legal que estabeleça condições isonômicas entre operadoras de TV por assinatura e telecomunicações. “A Net sempre buscou opções de expansão e não quer nenhuma reserva de mercado. Vamos pedir várias licenças porque a indústria vive um momento positivo. Mas isso tem que acontecer dentro do marco legal e regulatório atual, com o planejamento existente, ou aguardar um novo marco legal”, disse André Borges. Para Alberto Umhof, operador que desde 1990 explora TV a cabo no Brasil e hoje dirige a operação em São João da Boa Vista/SP, o compartilhamento de rede e infraestrutura é fundamental. “Não adianta apenas me dar uma concessão de R$ 9 mil para operar porque eu precisarei construir a rede, e para isso preciso de dinheiro e de acesso aos postes. Se alguém chegar antes e fechar o acordo com a empresa de energia, eu não tenho como entrar”, disse o executivo. Ele também se queixou das linhas de crédito que o BNDES oferece a pequenos operadores. “Se você é um grande grupo, é fácil levantar dinheiro no BNDES. Mas se você é um operador pequeno, um empreendedor, a única opção do BNDES é o cartão de crédito, e isso não garante a construção da infraestrutura em uma cidade”, disse Umhof.

Apoio e críticas

Mas ao que tudo indica a decisão da Anatel de abrir o mercado de cabo tem respaldo do governo. O coordenador do comitê de inclusão digital do governo e assessor da Presidência da República, Cezar Alvarez, em discurso durante o Painel Telebrasil, foi enfático ao elogiar a iniciativa da agência, que em maio suspendeu os efeitos do planejamento de TV por assinatura e iniciou o processo de análise dos pedidos acumulados de TV a cabo. Segundo Alvarez, “a demanda por TV por assinatura pode ajudar a impulsionar a construção de infraestrutura de acesso”. “A Anatel, em bravíssima decisão, decidiu dar andamento ao processo de concessões e o PLC 116 (PL 29) também está para ser aprovado”, comemorou Alvarez. Foi a primeira vez que um representante do Palácio do Planalto falou abertamente sobre a polêmica decisão da agência.

Mas o papel de Alvarez durante o Painel Telebrasil era muito menos o de elogiar e muito mais o de cobrar as empresas de telecomunicações. Ele reiterou as críticas que o governo já fez em outras ocasiões à cobertura, preço e velocidade dos serviços banda larga no Brasil. “Hoje, 92% da população brasileira tem zero kbps de acesso”, disse. Segundo Alvarez, uma das medidas para aumentar a oferta é a liberação de radiofrequências. Mencionou especificamente a licitação da banda H, afirmando que haverá regras de cobertura em troca de preços mínimos menores e indicou um novo condicionante que pode surgir: “por que não (estabelecer) também limites de preços aos serviços?”, perguntou a uma plateia repleta de executivos de telecom, a maior parte desconfortável com a recriação da Telebrás e seu papel no Plano Nacional de Banda Larga. Alvarez ressaltou também que a Telebrás ajudará a Anatel no trabalho de entender os modelos econômicos do setor. “A Anatel não pode ficar sem informações, e a Telebrás pode e servirá como parâmetro para a definição de preços. A existência da Telebrás facilitará a expansão das redes de fibra em obras de infraestrutura. A Telebrás institui um processo de desverticalização menos invasivo, estabelecendo concorrência, na mesma lógica da separação estrutural, mas sem intervir nas empresas”.

Lição de casa

O tema da banda larga já havia sido discutido no Congresso da ABTA, com uma palestra do ex-assessor especial da FCC, o brasileiro Carlos Kirjner, que coordenou os trabalhos de formulação do plano de banda larga dos EUA. Segundo Kirjner, se a inclusão digital é um objetivo nacional, é fundamental que a indústria e o governo trabalhem de forma conjunta para levar a banda larga às camadas mais pobres. “Se a penetração da banda larga nas camadas mais ricas já é alta, a única forma de se manter um crescimento sustentado é levando o serviço para os mais pobres também, com renda inferior a um ou dois salários mínimos”, explicou durante a ABTA.

Kirjner também ponderou outros aspectos importantes no plano americano, tais como ações que estimulem a competição entre as teles; a revisão e mudança dos direitos de passagem de cabos e de estações radiobase; transparência e ações de longo prazo; reforma de regras de atacado (backhaul) e de uso de microondas; competição entre fabricantes de set-top boxes; e desenvolvimento de aplicações para os usuários finais. Curiosamente, alguns desses aspectos acabaram sendo levantados “extra-oficialmente” pelos participantes do Painel Telebrasil, mas não entraram no documento final que a associação elaborou para consolidar suas propostas. Uma das empresas que tocou no assunto foi a TIM. Mário Girassole, diretor de regulamentação da operadora italiana, criticou as próprias empresas de telecomunicações por não reduzirem os custos de transmissão das redes de backbone e backhaul. “A banda larga tem que resolver um problema de infraestrutura e abertura das redes. O custo de transmissão cresceu 250%. Se a infraestrutura está na mão de uma empresa só, em geral uma concessionária, esse custo no Brasil é alto. O mecanismo de compartilhamento é ineficiente”, disse. “O custo de transmissão tem que entrar no Custo Brasil. E é uma parcela que as empresas podem fazer o dever de casa”.

Girassole disse também que a Telebrás tem um papel importante nesse cenário. “Telebrás é infraestrutura, e toda infraestrutura é boa. Se a Telebrás é uma alternativa para comprar capacidade onde não tem alternativa, talvez seja uma coisa boa. Nesse jogo a Telebrás é um elemento a mais”. A TIM provocou as demais empresas a darem uma resposta ao governo. “Será que fazendo nosso dever de casa não teremos credibilidade maior, não teremos mais peso?”. O Painel Telebrasil terminou com uma nova edição da Carta do Guarujá, documento oficial que sintetiza propostas e ideias do setor de telecomunicações. Este ano, a carta não falou de banda larga ou de um plano nacional de inclusão digital, como havia acontecido em 2009. Segundo Antônio Valente, presidente da Telebrasil, a ideia foi justamente apenas apresentar aos candidatos (ao novo governo) aquilo que pensam as empresas. Além de pedir a realização de reformas estruturais e mostrar preocupação com reformas como a trabalhista, a Telebrasil volta a tratar de questões tributárias e de uma regulamentação convergente. E no que talvez seja a única “novidade” efetiva da Carta do Guarujá, a associação se compromete a trabalhar em um conjunto de metas a serem colocadas ao mercado para a expansão dos serviços (sobretudo banda larga), e “trabalhar para que elas se tornem realidade”.

Samuel Possebon

Telecomunicações sem rumo

Por Vivien Mello Suruagy
SÃO PAULO - O diagnóstico é conhecido de todos: o Brasil convive com gargalos estruturais, símbolos de um atraso que, se nada for feito, resultará em franca desvantagem em relação aos principais competidores globais do País. Refiro-me não somente aos entraves representados pela alta carga tributária, precária educação, poupança interna muito inferior às nossas necessidades de investimentos – enfim, a tudo o que convencionamos denominar de Custo Brasil, muito apropriadamente, aliás.
Além desses entraves, estamos coexistindo há muito com incertezas no que se refere às políticas em uma área vital: a de telecomunicações. A ausência de planejamento para este que é um setor estratégico para o País é intolerável, uma vez que começa a causar retrocesso no atual estágio que conseguimos atingir – estágio este, diga-se, resultado da atuação das empresas privadas na atividade.
Ocorre que, há anos, assistimos a anúncios de planos para a atividade, todos revestidos dos nobres intuitos de universalizar a telefonia ou de levar o acesso à internet às populações mais carentes. Pois bem, na realidade resta-nos constatar que, lamentavelmente, tais planos – e, é bom lembrar, já estamos no terceiro, no caso da telefonia denominado Plano de Metas de Universalização 3 – não passam de espasmos de um planejamento que, efetivamente, faça avançar a atividade aos patamares de que o País necessita.
Em outras palavras, as telecomunicações no Brasil navegam desgovernadas, à deriva, sem um rumo claro a nortear o planejamento imprescindível aos segmentos que, juntos, compõem o setor. Apenas para ilustrar: dos mais de 5.500 municípios brasileiros, ainda hoje só 250 têm acesso aos serviços de TV por assinatura.
O que está acontecendo com as empresas prestadoras de serviços em telecomunicações exemplifica os nefastos efeitos dessa ausência de planejamento. Estas empresas, reunidas em seu Sindicato, o Sinstal, empregam mais de 300 mil trabalhadores. São trabalhadores formais, que, em razão da atividade que desempenham, necessitam ser treinados e qualificados. Como dar-lhes esta capacitação se não há planejamento ou, pior, se o setor de telecomunicações vive de surtos, vale dizer, na mais completa falta de planejamento?
Mencionei acima a precariedade da educação de base que o país oferece. Este é um fator especialmente impactante na área da prestação de serviços em telecomunicações, que exige a absorção de tecnologias cada vez mais complexas e sofisticadas. Sem planejamento amplo do setor, as empresas, além de superar a escassez de recursos humanos com capacitação mínima para o exercício de suas funções, estão vendo migrar seus trabalhadores para segmentos melhor aquinhoados de políticas efetivas, como a construção civil ou a indústria de montagem.
Este cenário poderia ser outro, muito mais ao encontro das necessidades e imperativos do País. Nos Estados Unidos, criou-se um fundo, o Universal Service Fund, cuja razão de ser é exatamente a de universalizar as telecomunicações. Trata-se de um modelo de parceria do governo com a iniciativa privada com o objetivo de levar telefonia e internet às populações de renda mais baixa. Para tal, destinaram-se subsídios que superam os US$ 8 bilhões anuais.
No Brasil, ao contrário, as empresas da área de telecomunicações não contam com quaisquer subsídios ou incentivos fiscais. Apenas as prestadoras de serviços da área recolhem 43% de impostos, soma que, em 10 anos, atingiu mais de R$ 300 bilhões. Além disso, há os fundos de recolhimento obrigatório como Fust, Fistel e Funttel, que já alcançam R$ 32 bilhões.
São recursos que, em tese, deveriam ser usados para ampliar os serviços de telecomunicações. Mas, ao que tudo indica, navegaram sem aportar no seu programado destino: a disseminação das telecomunicações pela maior parcela possível do território nacional.

*Vivien Mello Suruagy, engenheira, é presidente do Sindicato Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços e Instaladoras de Sistemas e Redes de TV por Assinatura, Cabo, MMDS, DTH e Telecomunicações (Sinstal).

Regulação não ameaça liberdade de imprensa em nenhuma democracia sólida, diz ministro

Em nenhuma democracia sólida do mundo se confunde marco regulatório - para o setor de telecomunicações e de radiodifusão - com privação da liberdade de imprensa, disse hoje (10) o ministro-chefe da Secretaria de Comunicação Social, Franklin Martins, ao comentar a proposta de criação de um conselho de comunicação social, uma das principais conclusões da 1ª Conferência Nacional de Comunicação (Confecom), realizada em dezembro do ano passado. Segundo o ministro, o governo está "extremamente satisfeito" com as propostas aprovadas.

"[O marco regulatório] já existe nos Estados Unidos, na Inglaterra e nas democracias mais sólidas do mundo e em nenhuma delas se confunde marco regulatório com privação da liberdade de imprensa. A não ser que queiram confundi-las", disse Martins em audiência pública da Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara dos Deputados, que tem o objetivo de debater a implementação das propostas aprovadas pela Confecom.

"Claro que quem imprime é responsável pelo que imprime, e se fizer algo que vai contra a lei terá de responder", acrescentou. Ele lembrou que atualmente se vive uma convergência de mídias que não possibilita, ainda, respostas prontas para as grandes questões. "Esse novo ambiente, no entanto, precisa de regulação. Caso contrário prevalecerá a lei da selva; a lei do mais forte".

Segundo o ministro, ao se negarem a participar dos debates promovidos durante a conferência, as empresas de radiodifusão correm o risco de "dar um tiro no pé", uma vez que os lucros recentes do setor de telecomunicações são bastante superiores ao do setor de radiodifusão.

"Enquanto as empresas de radiodifusão lucraram R$ 12 bilhões, as de telecomunicações lucraram R$ 130 bilhões. E aí? Quem será o mais forte"?

Martins reiterou que o governo sempre manifestou interesse em conversar com todos os setores envolvidos, e que as 633 propostas apresentadas pela Confecom apontam os principais problemas a serem enfrentados. "Alguns podem ser resolvidos por meio de projetos de lei. Outros, pela legislação atual".

Ele explicou que o documento apresenta, também, algumas recomendações gerais sobre o assunto, e que o governo pretende deixar a questão equacionada até o final do ano.

CCT aprova novo fundo para telecomunicações

Os prestadores de serviços de telecomunicações e os fabricantes de equipamentos para o setor poderão receber apoio financeiro do Fundo de Investimentos em Telecomunicações (Fitel). A criação desse novo fundo está prevista no Projeto de Lei do Senado 6/10, de autoria do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), que recebeu, nesta quarta-feira (31), parecer favorável da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT). O projeto ainda será examinado, em decisão terminativa, pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

De acordo com o autor da proposta, que também é presidente da CCT, o objetivo do projeto é o de "redistribuir os tributos associados a fundos setoriais já existentes". Em sua opinião, a arrecadação do atual Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel) está superdimensionada - em aproximadamente R$ 1,5 bilhão - em relação à sua finalidade.

Por outro lado, ressaltou, a maior parte da arrecadação de dois outros fundos - o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) e o Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (Funttel) - estaria sendo direcionada à formação de superávit primário pelo governo.

- Proponho realocar parcela expressiva dos tributos hoje recolhidos em favor desses fundos para um novo modelo de aplicação que facilitará os investimentos produtivos - explicou Flexa.

Entre as medidas do projeto encontra-se a autorização para que se aplique em cada exercício até 20% dos recursos do Fitel, na forma de capital de risco. Constituem ainda recursos do novo fundo, de acordo com a proposta, 20% dos saldos patrimoniais do Fust e do Funttel. O agente operador do Fitel seria o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

O projeto contou com voto favorável do relator, senador Cícero Lucena (PSDB-PB), que elogiou a destinação de pelo menos 30% dos recursos do novo fundo às regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Durante a discussão, o senador Roberto Cavalcanti (PRB-PB) anunciou que pedirá vistas da proposta apenas quando esta chegar à CAE.
Marcos Magalhães/ Agência Senado

José Arthur Filardi é o novo ministro das Comunicações

O governo federal empossou nesta quarta-feira, 31, os substitutos dos ministros que estão deixando suas pastas para concorrer nas eleições de outubro deste ano. Para o Ministério das Comunicações foi confirmado o nome de José Arthur Filardi Leite, até então chefe de gabinete do ministro Hélio Costa. A posse de Filardi foi realizada em conjunto com os demais nove ministros que assumem cargos no Executivo.

O nome de Filardi contou com o franco apoio de Hélio Costa, mas sofreu resistências do governo em um primeiro momento por não possuir o perfil técnico esperado para a pasta. Com o passar do tempo, o advogado conquistou a confiança de boa parte do PMDB, especialmente a cúpula do partido no Senado Federal, o que lhe assegurou a vaga ministerial.

Natural de Barbacena, Minas Gerais, o novo ministro também é formado administrador de empresas e compõe a equipe de Costa desde que este assumiu o Minicom, em junho de 2005. Antes de assumir a chefia de gabinete do ministério, Filardi foi secretário de Administração de Recursos Humanos e secretário de Governo da Prefeitura Municipal de Barbacena entre 2001 e 2004. Também trabalhou como assessor parlamentar no Senado Federal.

Hélio Costa retornará ao Senado, tirando de cena seu suplente Wellington Salgado (PMDB/MG) que desde 2005 exercia o mandato de seu colega de partido. A saída do ministro foi necessária por conta das regras eleitorais, que exigem a desvinculação dos candidatos a cargos públicos seis meses antes das eleições, ou seja, até o dia 3 de abril deste ano.

Além das Comunicações, as pastas de Minas e Energia; Transportes; Meio Ambiente; Agricultura; Previdência Social; Integração Nacional; Desenvolvimento Social e Combate à Fome; e Igualdade Racial passam a ter a partir de hoje novos ministros. A Casa Civil foi assumida por Erenice Guerra, até então secretária-executiva da pasta.

Mariana Mazza

Governo lança edital para telecentros, mas ainda não pode contar com equipamentos

 Luís Osvaldo Grossmann
  Convergência Digital
Confiante de que o Tribunal de Contas da União vai enterrar de vez a disputa pela venda dos equipamentos, o governo lançou um edital para selecionar as entidades que vão instalar e manter os telecentros previstos no Programa Nacional de Apoio à Inclusão Digital das Comunidades.
Trata-se da nova versão do programa de tele centros que antes corria somente pelas mãos do Ministério da Comunicações, mas que foi modificado por decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva em outubro do ano passado. Na prática, a participação do Minicom ficou restrita a compra dos equipamentos e do mobiliário, ficando a gerência com o Ministério do Planejamento.
O formato também mudou. A meta é fazer acordos com entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos - como prefeituras ou associações de moradores - que ficarão responsáveis pela implantação de vários tele centros. “Vamos priorizar aquelas propostas que tratem da instalação de pelo menos dez tele centros”, explica a coordenadora executiva do programa, Cristina Mori.
A escolha de entidades com esse perfil se deve ao fato de que não há dinheiro envolvido para o custeio dos tele centros. O governo entra com os equipamentos e as conexões à internet (cada kit para telecentro tem 10 computadores, além de periféricos) e com as bolsas para monitores, que variam de R$ 241 a R$ 483. Também financia cursos de formação para os monitores. O resto corre por conta das entidades selecionadas.
Segundo Cristina Mori, o governo pretende definir, em 120 dias, a ampliação do programa para mais três mil tele centros - e calcula investir R$ 164 milhões para isso, sendo R$ 16 milhões para programas de formação de monitores, R$ 57,9 milhões para as bolsas, R$ 27  milhões para as conexões e R$ 64 milhões para a compra dos equipamentos.
A dificuldade atual está justamente nesse último ponto. O Ministério das Comunicações licitou a compra de 15 mil kits de computadores e acessórios, sendo vencedora a Digibrás, pelo preço de R$ 191 milhões. Mas o processo parou por conta de um recurso da Positivo Informática ao TCU - perdedora, a empresa alega que a Digibrás descumpriu três pontos do edital.
A ação no TCU é do fim do ano passado e está nas mãos do ministro José Jorge de Vasconcelos. Para sorte do governo, o gabinete do ministro avisa que deve ser apresentado um parecer sobre esse processo já na próxima semana. A expectativa do governo é de que o voto do relator seja contrário ao recurso da Positivo para que as compras sejam retomadas.
 O governo acredita que em quatro meses - 30 dias para a apresentação de propostas de entidades e outros 90 dias para a seleção delas - qualquer pendência relativa aos equipamentos estará superada, o que permitiria manter o plano de começar ainda este ano a instalação de três mil novos telecentros. Nas contas da coordenação do programa, há cerca de 6,5 mil já em funcionamento.
Resta, no entanto, que o Minicom resolva uma segunda pendência em sua parte do programa. É que a licitação para a compra do mobiliário também se transformou em dificuldade. Houve fraude na licitação, que foi cancelada. Aguarda-se a publicação de um novo edital.

Para Telefônica, compartilhamento da rede estatal de telecomunicações seria positivo

A Telefônica manifestou nesta segunda, 22, o mesmo discurso que a TIM e a Vivo já vêm adotando em relação à infraestrutura estatal de telecomunicações. "O governo tem um ativo de rede importante e um backbone nacional que se for colocado à disposição das empresas, pode ser muito interessante", disse Antônio Valente, presidente do grupo Telefônica no Brasil, ao comentar sobre o Plano Nacional de Banda Larga. Valente disse que não importa se essa infraestrutura será gerida pela Telebrás ou por qualquer outra empresa.

"Mas seria importante que estivesse à disposição das operadoras", ponderou. Ele não esconde que as empresas não gostam muito da ideia de verem o governo prestando diretamente serviço à população, mas ressaltou que essa possibilidade não cria nenhum tipo de desconforto dos acionistas estrangeiros, pelo menos no caso da Telefônica. "Sempre destacamos que o Brasil tem uma estabilidade institucional muito grande e isso não mudou". Sobre o Plano Nacional de Banda Larga, Valente diz acreditar que, nesse momento, já não se discute a importância de se buscar formas de levar mais banda larga a mais pessoas por um menor preço. "O importante é discutir como", disse, ressaltando que existem fortes disparidades regionais e que no Estado de São Paulo, por exemplo, já há 5 milhões dos 12 milhões de domicílios com banda larga. A Telefônica pretende ter o serviço Speedy disponível para todos os municípios de sua área de cobertura no Estado (622 ao todo) atendidos até o final de março, mas nem todos com o plano de banda larga popular que goza de isenção de ICMS. "Nesse caso, temos que construir uma rede wireless nova e isso começou a ser feito agora", disse Valente. Ele ressalta que até o final do ano terá uma cobertura de cerca de 100 mil domicílios com essa rede.
Entre as ações que o governo pode adotar para ajudar a expansão dos serviços banda larga, Valente reitera a importância de diminuir a carga tributária, o próprio compartilhamento da infraestrutura estatal e também o licenciamento de novas faixas do espectro, e nesse sentido repete o que dizem outras empresas sobre a banda H. "Seria importante que todos pudessem participar da licitação", diz.

Samuel Possebon